Termos de Uso

1. O serviço

A UTW Certificação Digital atua como revenda autorizada da Certidoc, Autoridade Certificadora homologada pelo ITI no padrão ICP-Brasil. Os certificados emitidos são oficiais e válidos em todos os sistemas que aceitam ICP-Brasil.

2. Preço e pagamento

Os preços vigentes estão no site na data da contratação. O pagamento pode ser feito via PIX (à vista, com o menor preço) ou cartão de crédito em até 3x sem juros (com preço próprio, informado antes da finalização), sempre através de gateways de pagamento autorizados. O serviço é prestado após a confirmação do pagamento e a realização da videoconferência de validação.

3. Videoconferência

A validação por videoconferência é obrigatória pela ICP-Brasil. Você precisa ter biometria facial cadastrada (na Receita Federal / gov.br) ou uma CNH e estar com documento original com foto em mãos, em local com boa iluminação. O não comparecimento em até 7 dias do pagamento implica cancelamento automático e reembolso integral.

4. Cancelamento, devolução e reembolso

• Até 7 dias corridos do pagamento, enquanto o certificado não tiver sido emitido: reembolso de 100% do valor pago, sem custo e sem justificativa (art. 49 do CDC). Como o produto é digital, não há devolução física — nada precisa ser enviado de volta.
• Após a emissão: não há reembolso, pois o serviço já foi prestado e o certificado fica vinculado ao titular. Defeito técnico é reemitido sem custo, e o suporte é vitalício.
• Estorno: pelo mesmo meio de pagamento — PIX em até 1 dia útil; no cartão, no prazo da operadora.

As regras completas — trocas, casos de reembolso automático e como solicitar — estão na página de Trocas, Devolução e Reembolso, que prevalece sobre este item em caso de divergência.

5. Responsabilidades

A UTW se responsabiliza pela emissão correta do certificado contratado. A guarda do arquivo .pfx (A1) e sua senha são de responsabilidade exclusiva do titular após a entrega. Não armazenamos nem temos cópia da senha do seu certificado.

6. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília-DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Dúvidas? Fale com a gente em contato@utwcertificacao.org.